Os autores, todos funcionários públicos com mais de 5 anos de exercício efetivo, impetram mandado de segurança contra o réu, alegando não estarem recebendo os benefícios da Lei nº 4069, de 11/06/1962. Assim, visto que os impetrantes têm esse direito pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, requereram os benefícios citados. A Juíza concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Contra Cheque 112, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1963; Comprovante do Servidor 2, 1967; Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1967; Carteira de Inscrição 2, IAPM, Departamento de Benefícios; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal de 1967, artigo 150; Decreto-Lei nº 5452, de 1943; Lei nº 1711, de 28/10/1952.