38086
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Dossiê/Processo
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1963; 1964
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
As autoras, mulheres impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, a fim de compelir a autoridade impetrada a aproveitar as impetrantes na função de escriturário datilógrafo, de acordo com a resolução publicada em boletim de serviço nº 275. Tal resolução estabelecia o aproveitamento das aprovadas no concurso realizado em 1953. O juiz Wellington Moreira Pimentel da 2º Vara de Fazenda Pública negou a segurança impetrada. Procuração Tabelião; Eugenio Sodré Borges, Rua da Conceição, 81 - RJ, 1963; Boletim de serviço, 1961; Decreto n° 51504 de 1960; Lei n° 1533 de 31/12/1951.
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