Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, profissão; guardas do Serviço Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde. Propôs a ação para pedir o reconhecimento, a partir do Decreto nº 13186 de 06/02/1958, do direito à gratificação de 40 por cento pelo exercício de trabalho em local insalubre e com risco de vida e saúde, e o pagamento de atrasados a que fariam jus. Antes de pertencer àquela repartição, pertenceram ao Departamento de Saúde Pública, tendo por atribuição o combate aos transmissores da malária, da peste e da febre amarela, manuseando materiais nocivos à saúde. Em 06/02/1956 a Lei nº 2743 criou a repartição onde os autores estavam lotados, e em locais perigosos à saúde. Assim, eles pediram a gratificação de 40 por cento, os juros de mora e os custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Oito Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1959, 1961; Centro e Quatro Resumo de Cheque 1959, 1960, 1961; Benedicto de Azevedo Barros, Paulo de Macedo Rego, Gustavo Philadelpho Azevedo, Jósio de Salles - Av. Almirante Barroso, 72 (advogados); Lei 2743 de 06/02/1956; Lei 1711 de 1952, artigo 145 - VI; Decreto 43186 de 06/02/1958; Lei 3754 de 14/04/1960; CPC, artigo 64; Decreto 2113 de 05/04/1940; Lei 887 de 24/10/1947; Lei 3780 de 1960.