Rua Chaves Pinheiro, 45, Méier

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              31285 · Dossiê/Processo · 1958; 1971
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, militares, residentes na Cidade do Rio de Janeiro, durante a revolução comunista de 1935 participaram do contingente de Fuzileiros Navais que foram deslocados para a Praça 15 de Novembro, visando garantir o funcionamento das barcas da Companhia Cantareira. As suplicantes pedem a promoção ao posto imediato, nos termos da Lei nº 1267, com o pagamento das diferenças. Ação julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Caderneta de Histórico Militar, 1957; Carta de Transferência, 1957; Procuração 2 Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, 1958; Lei nº 29548 de 1951, artigo 2; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 1951; Decreto 20490-A de 1942.

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