Rua Cetimã, 85 (RJ)

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34464 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes eram servidores civis no Ministério da Justiça lotados no Departamento de Impressa Nacional. Com base na Lei nº 3780 de 1960, na Lei nº 3826 de 23/11/1960, na Lei nº 4019 de 20/12/1961 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, alegaram que estavamread more

Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública