O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado a pagar o valor de 1:350$000 réis ao operário Seraphim da Silva Lima, que foi dispensado do trabalho sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido em petição inicial para que o devedor pagasse a importância reclamada. Recibo de Pagamento, 1937; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, Decreto nº 3084 de 06/09/1898, artigo 425.