Rua Caruaru, 398 - RJ

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              41370 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O primeiro suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Andona, 43, Rio de Janeiro. Era funcionário público do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis. A Lei n° 4019 de 20/12/1961 concedeu diária aos funcionários com exercícios em Brasilía, prevendo ainda absorção nos salários. Pela Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 135, o deslocamento não seria confundido com transferência. As diárias estariam sendo pagas a título de vencimentos e por isso o autor teria direito a equiparação de vencimentos incluindo-se aumneto e reajustes. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos cassou a segurança. Jornal Diário de Justiça, 1962; <Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4019 de 20/12/1961.

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