Rua Carolina Machado, 68

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35063 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, artífices extranumerários mensalistas, fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, 2, 3 e 4, no Código de Processo Civil, artigo 271, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 1, 2, 6, 7, 15 e 252 e na Lei nº 2284 deread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública