27123
·
Dossiê/Processo
·
1955; 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores, Oficiais do Exército, moveram uma ação ordinária, por conta de sua participação e serviço nas zonas de guerra, conforme o Decreto nº 10490 de 25/9/1942, e assim requereram com base na Lei nº 2186 de 13/5/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/6/… read more