José Maria Aguiar, naturalizado brasileiro, telefonista, residente na Rua Ana Néri, 844 e Cícera Calixto de Souza, de nacionalidade brasileira, servente, residente na Rua Carlos Sampaio, 364, são ambos de estado civil casados e servem ao INPS, no Posto de Socorro Urgente Bandeira. Os suplicantes alegaram não terem recebido o 13º. Salário nos anos de 1966, 1967 e 1968. Assim, com base na Lei nº 4090, de 26/07/1962, que instituiu o 13º. Salário, os suplicantes propuseram uma reclamação trabalhista contra o INPS, a fim de que os 13º. Salários atrasados sejam pagos. O juiz Elmar Wilson Aguiar Campos aguarda a iniciativa das partes. Procuração, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1969.