O suplicante, estado civil casado, funcionários público federal, residente à Rua Carlos Góis, 380, Leblon, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3, propôs ação ordinária requerendo o restabelecimento do seu direito a receber abono de 20 por cento sobre seus vencimentos instituído pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 18, que foi revogado pela Lei nº 4345, de 26/06/1964, artigo 15. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao TFR que negou provimento. Certidão Divisão do Pessoal Secção Financeira do Ministério da Agricultura, 1965; Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1966, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1965.