Os autores, extranumerários do Hospital Central da Aeronáutica e Hospital do Galeão, requereram o pagamento da gratificação especial e os atrasados a contar de 5 anos, com juros de mora e custas processuais. Estes alegam que a Lei nº 1316 de 20/01/1951 garantiu as gratificações por risco de vida aos militares que trabalham em laboratório, ,Oficina de Eletricidade, Fundições, Galvaroplastia, Decapagem, Metalização, Tratamento Térmico, Carga de Bateria, etc. Estes serviços eram os que realizam os autores. Julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração 16, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código do Processo Civil, artigo 271; Advogado Harding Jorge Leite, Avenida Rio Branco, 185 - RJ.
2ª Vara da Fazenda PúblicaRua Caramuru 14, apto102
1 Descrição arquivística resultados para Rua Caramuru 14, apto102
    1 resultados diretamente relacionados            
      
      Excluir termos específicos    
  
      
      
                                27402
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1959; 1964              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
               
                       Twitter do TRF2
Twitter do TRF2
					 Youtube do TRF2
Youtube do TRF2
					 Canais RSS
Canais RSS
					