O autor era estado civil casado, residente à Rua Carajás, 128, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro, funcionário público federal, lotado na Diretoria de Eletrônica do Ministério da Marinha. Entrou com ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e no Código Processual Civil, para requerer a sua equiparação, desde a vigência da lei citada, aos servidores integrantes da série funcional de Fotógrafo do Quadro de Pessoal Civil do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para efeito de remuneração, observando o escalonamento já consagrado pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos, e o pagamento das diferenças dos vencimentos e vantagens e apostilação de sua portaria de admissão com a equiparação. A ação foi julgada procedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Diário de Justiça de 12/02/1957; Certidão emitida pelo Ministério da Marinha de 1953/1956; Portaria no. 99 do M. M. de 1946; Diário Oficial de 22/01/1957; procuração tab. 1 de 1957; Folha de Alterações de 1952/1955; Lei no. 1284 de 09/08/1954; Lei no. 1765 de 18/12/1952; Lei no. 1455 de 10/10/1951.
Sans titreRua Carajás, 128, Vicente de Carvalho (Rio de Janeiro - RJ)
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33998
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Dossiê/Processo
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1957; 1967
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública