Horácio Ferreira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário da Reitoria da Universidade do Brasil, residente à Rua Capitão Resende, 453, bairro do Méier, e amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Reitoria da universidade supracitada por burlar a Lei nº 3780 de 12/07/1960, prejudicando o autor do processo. A ilegalidade consistiu no não pagamento da progressão horizontal a que o impetrante teria direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a ré agravou. O TFR deu provimento. Jornal 2, Diário do Congresso Nacional, 1956; Câmara dos Deputados, Projeto de Lei, 1956; Vistos, 1962; Procuração 8, Tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960.