O suplicante, nacionalidade norte-americana, profissão engenheiro, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos suplicados, que cobraram o pagamento do Imposto de Consumo sobre os automóveis trazidos do exterior. Os autores alegaram que tal cobrança era indevida, visto que estavam isentos pois haviam transferido suas residências para o Brasil em caráter permanente.O juiz Vivalde Brandão Couto em exercício julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança impetrado. O processo sofreu agravo no TFR onde os ministros deram em parte o provimento para cassar a segurança. No STF os ministros julgaram o recurso impetrado dando provimento ao recurso por unanimidade. Certificado Serviço Consular de Embaixada dos Estados Unidos do Brasil no México, 1960; Fatura, 1956; Certificado Secretaria de Hacienda y Credito Público, 1960; Fatura comercial, 1961; Conhecimento de carga, 1960; Procuração Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Procuração Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Decreto n° 43028 de 09/01/1958; Lei n° 1533, artigo 1; Lei n° 2770; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2974 de 26/ 11/1958; Lei n° 1205 de 24/10/1950; Decreto-Lei n° 8435 .