Os autores, de nacionalidade brasileira, funcionário do IAPI, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que o réu denegou a pedido de efetivação dos postulantes, no cargo de tesoureiro auxiliar sob a alegação de que a Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 126, proíbe a admissão do pessoal sem concurso de provas, exceto a do 1º. Impetrante, nos termos da Lei nº 403, de 1948 e Lei nº 1035, de 1950. Assim, visto que os suplicantes ingressaram por concurso e não se incluem na Lei nº 3807. Requerem a unificação dos cargos e a notificação da autoridade coatora. O juiz negou a segurança. Houve agravo da autora ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração 2, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Despachos Relativos a Pessoal, 1961; Jornal Diário Oficial, 09/10/1959; Custas Judiciais, 1962, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 47846, de 1960; Lei nº 1584, de 23/03/1952; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3205, de 15/07/1957 .
UntitledRua Campos da Paz, 64 (RJ)
1 Archival description results for Rua Campos da Paz, 64 (RJ)
1 results directly related
Exclude narrower terms
40881
·
Dossiê/Processo
·
1962; 1964
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública