Rua Campos da Paz, 64 (RJ)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Campos da Paz, 64 (RJ)

          Equivalent terms

          Rua Campos da Paz, 64 (RJ)

            Associated terms

            Rua Campos da Paz, 64 (RJ)

              1 Archival description results for Rua Campos da Paz, 64 (RJ)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              40881 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, de nacionalidade brasileira, funcionário do IAPI, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que o réu denegou a pedido de efetivação dos postulantes, no cargo de tesoureiro auxiliar sob a alegação de que a Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 126, proíbe a admissão do pessoal sem concurso de provas, exceto a do 1º. Impetrante, nos termos da Lei nº 403, de 1948 e Lei nº 1035, de 1950. Assim, visto que os suplicantes ingressaram por concurso e não se incluem na Lei nº 3807. Requerem a unificação dos cargos e a notificação da autoridade coatora. O juiz negou a segurança. Houve agravo da autora ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração 2, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Despachos Relativos a Pessoal, 1961; Jornal Diário Oficial, 09/10/1959; Custas Judiciais, 1962, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 47846, de 1960; Lei nº 1584, de 23/03/1952; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3205, de 15/07/1957 .

              Untitled