O suplicante, estado civil casado, funcionário público, exercendo a função de Guarda Civil da Departamento Federal de Segurança Pública, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse decretada por sentença a sua transferência para a carreira de Escrivão de Polícia, visto que concluiu vários cursos de aperfeiçoamento na Escola da Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Certificado de Habilitação Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo do Serviço Público, 1940; Certificado Escola de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, 1951, 1952; Certificado de Exame Colégio Salesiano do Sagrado Coração de Pernambuco, 1936; Lei nº 1744 de 26/11/1952; Decreto nº 50739 de 08/04/1952; Lei nº 1711 de 26/11/1952; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.