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              28461 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo incêndio no armazém n. 5 onde as mercadorias importadas se encontravam, anteriormente pagas as devidas taxas e não permitidas o seu desembaraço, por isso, requereu o pagamento de indenização pelas perdas e danos sofridos pela autora. O juiz julgou a ação procedente . Código Comercial, artigo 1056; Decreto nº 8439 de 1945; Decreto nº 24508 de 29/6/1934.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública