O suplicante, nacionalidade norte-americana, imigrante norte-americano, requereu ação para liberação do automóvel marca Oldsmobile apreendido pelas autoridades aduaneiras. Importação. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Tradução de Fatura de Carro, 1956; Fatura, 1955; Tradução de Conhecimento de Carga de 1956; Passaporte, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Lei nº 2145 de 1953; Código do Processo Civil, artigos 377, 371, 255, 201 e 820; Código Civil, artigo 501; Lei de Documento Registro Público, artigo 136; Lei nº 3396 de 1958; Constituição Federal, artigo 141.
UntitledRua Buenos Ayres
1 Archival description results for Rua Buenos Ayres
Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 31397. Autor: Muller, Peter. Réu: União Federal.
24562
·
Dossiê/Processo
·
1956; 1960
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública