Trata-se de um pedido de habeas corpus, em favor do paciente estado civil casado, possuía quatro filhos menores, foi sorteado para o serviço militar, porém, este é arrimo de família. A ordem foi confirmada em ambas as instâncias. É citado o Decreto nº 15934, artigo 104. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de Casamento, 1918; Certidão de Casamento, 1924;Comprovante de Vínculo Empregatício, 1924; Notificação, 1924; Nota Promissórias, 1910; Nota 5, 1924; Recibo, 1924; Certidão, 1924; Auto de Qualificação, 1924.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, profissão tecelão, estado civil solteiro e sorteado para o serviço militar e incorporado no 3o. Batalhão de Caçadores. Requer sua baixa no serviço, uma vez que já concluiu o tempo máximo de serviço. Como não fora licenciado, deixou o exército no dia 07/02/1925. Assim, o paciente, sendo considerado desertor, está na iminência de ser preso e processado judicialmente. É citado o Decreto nº 15934 de 1923. A inicial foi deferida e a ordem concedida pelo juiz. O STF acordou em anular a decisão recorrida, por incompetência do juiz, uma vez que a autoridade coatora é o Ministério da Guerra. Em seguida concedeu a ordem, visto que o tempo de adiamento de licenciamento já havia excedido o prazo limite, no caso do paciente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra 2, 1925; Auto de Qualificação, 1925.

O réu é uma empresa estabelecida na Praça da República, cidade do Rio de Janeiro e com sede na Rua do Ouvidor, autorizada a funcionar pelo Decreto Imperial nº 9623 de 12/08/1886 recusa-se a pagar pelo aluguel de embarcações do autor. O réu recorreu contrariando a ação ordinária que lhe foi designada e entre outros motivos citou a Revolta da Armada ocorrida no dia 08/09/1893. Alega indenização e prejuízos por ter a revolta detido no Porto do Rio de Janeiro, o navio a vapor inglês Ashley, impedindo o desembarque de máquinas destinadas a lavoura e outras indústrias. A sentença é reformulada pelo STF. O autor apelado ingressa com embargo de declaração devido às contradições no acórdão de apelação. Discute-se caso fortuito. Recorte de Jornal Jornal do Comércio e do Diário Oficial da União; Certidão de Imposto de Indústria e Profissão; Contrato de Arrendamento.

Trata-se de pedido de manutenção de posse sob pena de multa de oitenta e seis caixas de lâmpadas elétricas adquiridas pela compra na Alemanha e utilizada em serviço na cidade de Alfenas, estado de Minas Gerais, para a iluminação elétrica da cidade do Rio de Janeiro. Acontece que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro turbou sua posse procurando impedir e embaraçando o poder físico sobre as caixas da suplicante. É citado o Decreto nº 4910 de 1925, artigo 5. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/02/1923; Nota de Despesas, 1925; Guia de Aquisição de estampilhas para produtos estrangeiros, 1925; Nota de Importação, 1925.

Trata-se de habeas corpus em favor do paciente vinte e três anos de idade, estado civil casado, profissão barbeiro e ameaçado de constrangimento ilegal devido a ter sido sorteado para o serviço militar em local diferente de sua residência. O pedido foi julgado prejudicado. Notificação de Sorteado, 1925; Auto de Qualificação e Interrogatório do Paciente, 1926; Ofício, 1926; Comprovante de Pagamento de Imposto, 1923 e 1925.

O suplicante era proprietário, residente na cidade do Recife, estado de Pernambuco e, de passagem pelo Rio de Janeiro, deu em depósito em agosto de 1912 ao suplicado o valor de 70:000$000 réis. Requereu a restituição da quantia aludida, já que a mesma não foi paga amigavelmente no prazo declarado. Procuração 2, 1926; Termo de Audiência, 1926.

Trata-se de uma ação de despejo, onde o suplicante alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o imóvel, localizado na Rua Buenos Aires, cidade do Rio de Janeiro. O juiz julgou procedente a ação e ordenou que se expedisse o mandado de despejo. Auto de Infração, 1925; Edital, 1925.

O autor requer a condenação da ré e a sua reintegração ao cargo no qual foi exonerado, como também o pagamento dos respectivos vencimentos. O Inspetor Federal dos Portos, Rios e Canais exonerou o autor, sem qualquer justificativa, do cargo de segundo escriturário da Fiscalização do Porto do Recife, estado de Pernambuco. O suplicante foi nomeado para o cargo de terceiro escriturário da Fiscalização do Porto do Rio de Janeiro em 08/12/1911 pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, sendo em 02/05/1913 removido para o lugar de segundo escriturário da Fiscalização do Porto do Recife, PE. É citado o Decreto nº 9078, que regula a contratação no âmbito do Ministério de Negócios da Viação. A Fazenda Nacional foi condenada, de acordo com o teor do pedido. Carta de Nomeação, 1911; Recorte de Jornal, 20/05/1915, Diário Oficial, 29/06/1915 e 11/03/1916; Jornal Diário Oficial, 06/1915 e 03/1916; traslado de Procuração; Procuração, 1918.

O autor, mulher, no dia 02/10/1918, arrebentou um condutor de água que corre pelo alto do morro, abrindo grande sulco no terreno adjacente àquele prédio, acumulando grande quantidade de terra sobre o terraço da referida casa. Fez, assim, ruir uma certa extensão do parapeito do terraço, rolando do morro grande quantidade de pedra, que veio a se chocar na parede, a qual findou-se dando ingresso às águas procedente do arrebentamento. Assim, requereu, de cordo com os fatos e os danos causados, que se proceda a uma vistoria com arbitramento do referido dano . Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Tavora, 1917.

Trata-se de execução fiscal correspondente à locação do prédio situado na Rua Dona Maria, cidade do Rio de Janeiro pelo valor mensal de 45$000 réis proveniente do aluguel. O autor requereu a expedição de mandado executivo para que possa receber do réu a aludida importância. Caso o réu não cumpra com a intimação, o processo segue com o pedido de penhora dos bens do mesmo. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Publica Forma.