O autor era capitão do vapor belga Ionier, de propriedade do Lloyd Royal Belse, da Antuérpia, com representantes no estado do Rio de Janeiro. Durante a viagem da Antuérpia até o Rio de Janeiro, as máquinas do vapor foram avariadas, sendo dificultosamente rebocados a um porto inglês. Ocorreram prejuízos e perdas de amarras, cabos e correntes e outros materiais a bordo, logo o capitão protestou para resguardar seus direitos. Foi citado o Código Comercial, artigo 505. O juiz julgou a presente ação procedente. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1927; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1927; Termo de Protesto, 1927; Auto de Apresentação do Diário de Bordo do Vapor Belga Ionier, 1927.

O suplicante era comandante do navio a vapor Próspera, pertencente à Sociedade Carbonífera Próspera e requereu ratificar protesto feito à Capitania do Porto referente às avarias sofridas pela embarcação com a explosão ocorrida na Ilha do Caju, no estado da Bahia em 27/03/1925 com carregamento de sal destinado ao Porto de Laguna em Santa Catarina. A ratificação foi confirmada. Recibo de Taxa Judiciária, valor 62$000 réis, 1925.

O autor capitão do navio a vapor inglês Vestris da Liverpool Brasil and River Plate Steamers dispõem que no dia 09/09/1919 o vapor se achava próximo do Porto de Castries da Ilha de Santa Lucia, Antilhas, Reino Unido, quando manifestou-se um incêndio que teve início no porão. Em virtude do acidente ocorerram grandes prejuízos ao navio e à carga. O suplicante requereu que tanto ele, quanto a companhia a qual representa, fossem exauridos de qualquer responsabilidade, sendo os danos suportados por quem são de direito. É citado o Código Comercial, artigo 5050. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto para que se produzissem os seus devidos efeitos legais. Procuração em favor dos advogados Paulo Domingos Vianna e Rodrigues e Octavio Filho, 1919; Declaração traduzida, 1919; Diário de Bordo traduzido, 1919; Recibo de Pagamento da Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

O autor, capitão da embarcação denominada Porto Alegre protesta contra os prejuízos causados devido às más condições do tempo e do mar enfrentados durante a viagem, nas mercadorias como atesta no Diário de Bordo. Solicita de acordo com o Decreto nº 3084 de 05/11/1898 que seja nomeado um curador aos interessados na carga a fim de eximir o suplicante das avarias causadas na carga. Traslado de Procuração,Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1917; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

Os suplicantes protestavam pela restituição dos depósitos provisórios e produto líquido dos leilões de cargas avariadas feitos pelo Lloyd Brasileiro, em virtude de avarias grossas ocorridas em certos vapores entre 1917 e 1920. Protestam contra a incapacidade e improbidade da burocracia que administra os assuntos de direito dos reclamantes. Não foi encontrada a conclusão. Procuração, 1920, 1921, 1922, 1923 e 1927;.

Trata-se de protesto requerendo indenização de perdas sofridas pela violação de cláusula essencial existente no contrato firmado com a Companhia Graham Hinkley de Nova Iorque , Estados Unidos da América e aqui representada por H. Belford referente à compra de vidros lisos para vidraças que foram transportadas pelo Veleiro David Cohen. A encomenda, porém, chegou em desacordo com o que foi estabelecido no contrato e o autor requer a reparação dos prejuízos causados, já que embora a mercadoria em foco não viria a ter consumidores no mercado nacional, o suplicante não poderia se submeter a um prejuízo certo e irremediável, o que o levou a intentar com uma ação de protesto de haver a indenização por ventura devida por perdas já sofridas ou supervenientes e mais fins de direito por sobre as ações de compra e venda originários. Fatura Companhia Belfort, 1919; Carta da Companhia Belfort, 1918; Nota de venda, Graham Hinkley e Companhia, 1918.

O suplicantes, negociantes, alegaram que venderam a Costa Pereira Maia & Companhia 15 mil quilos de algodão em rama e 15 mil quilos de sementes de mamonas. Sendo que as referidas mercadorias enviadas foram acompanhadas de saques à vista, por intermédio do Banco do Brasil. Entretanto, os suplicados não efetuaram os referidos pagamentos dos saques, assim, tiveram os suplicantes que efetuarem o pagamento. Os autores requerem o recebimento das mercadorias, pagando-lhes o preço, sob pena de ser o contrato de venda rescindido respondendo os suplicados pelos danos causados. A mercadoria foi a leilão sendo considerada a rescissão pactuada válida. É citado o Código Comercial, artigo 204. Recorte de Jornal Jornal Comércio, 21/02/1919 .

O suplicante era industrial, residente à Rua da Constituição e proprietário da Oficina de Caixoteiro que funcionava em um barracão nos fundos de sua residência. Aconteceu que o suplicado, através da Inspetoria de Serviços Sanitários turbou a sua posse mansa e pacífica, obrigando o suplicante a transferir a instalação de sua oficina, sob pena de desocupação e fechamento do barracão. Requereu, portanto, manutenção de posse e no caso de uma nova violência, que fosse o suplicado fosse condenado a pagar-lhe a quantia de 50:000$000 réis. São citados o Código Civil, artigo 50, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 54 e 57, Decreto nº 16300 de 1923, artigos 1090 à 1093, Regulamento nº 737 de 1850 e Decreto nº 9263 de 1911. No Supremo Tribunal Federal foi confirmada a decisão que havia sido embargada, logo este foi rejeitado com fundamento no Lei nº 221 de 1894, artigo 60 e pela jurisprudência. A decisão foi unânime. Traslado de Procuração, 1924; Auto de Infração, 1924; Certidão, 1925.

O autor, juntamente com Vicente Ferreira João Portella Soares Francisca Anna Pimentel Manoel da Cunha Antônio Peixoto Francisca da Guia Antônio Fonseca Amadeu Ricardo Domingos Pinto da Silva Deolinda Maria da Conceição Maria das Dores Pereira Carneiro Ernesto Bastos Francisca da Silva José Gomes Joaquim Gonçalves Pinto Martinho Marques de Mello e Antonieta Campos, entre outros, são moradores do Morro do Telégrafo, terrenos pertencentes à União Federal. A ré, mãe e tutora do menor Décio José filho de Adalberto de Medeiros Sayão Lobato alega, porém, ser proprietária dos terrenos do Morro do Telégrafo, já que estes terrenos estariam no inventário de Adalberto Lobato. Os autores alegam que estes terrenos nos anos de 1894 e 1895 foram comprados pela Companhia Geral de Melhoramentos, porém, após sua falência, os terrenos tornaram-se de domínio nacional. Os autores requerem um mandado de manutenção de posse. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. O juiz indeferiu o pedido, sendo a manutenção inadmissível para evitar a prática de um ato judicial. Procuração, 1923; Certificado, 1925; Certidão de Escritura 3, 1925.

Trata-se de pedido de manutenção de posse sob pena de multa de oitenta e seis caixas de lâmpadas elétricas adquiridas pela compra na Alemanha e utilizada em serviço na cidade de Alfenas, estado de Minas Gerais, para a iluminação elétrica da cidade do Rio de Janeiro. Acontece que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro turbou sua posse procurando impedir e embaraçando o poder físico sobre as caixas da suplicante. É citado o Decreto nº 4910 de 1925, artigo 5. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/02/1923; Nota de Despesas, 1925; Guia de Aquisição de estampilhas para produtos estrangeiros, 1925; Nota de Importação, 1925.