Os autores eram credores dos réus, em uma determinada quantia, e requerem a intimação dos mesmos para que se proceda a execução da dívida mais juros da mora e custas judiciais, sob pena de revelia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota de Compra da Indústria de Óleos Vegetais e Fábrica de Salão, 1918; Memorando da Indústria Nacional de Óleos, 1918; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes e Major Victor R. de Faria, Rua do Rosário - RJ, 1919; Certidão de Óbito, Escrivão Egydio Salles.
1a. Vara FederalRua Buenos Aires (RJ)
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O processo de ação ordinária foi aberto por José Silvestre Machado e outros, embora os demais autores estivessem citados como acusados em inquéritos administrativos da 2ª Delegacia Auxiliar de Polícia, de 1928. Havia tambem inquérito administrativo contra Francisco Coelho Gomes, iniciado em 19/01/1927 pela 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia, sedo acusado o delegado do 14º Distrito Policial. O inquério havia sido conforme a Lei nº 2924 de 05/01/1915, pois o 1º Delegado Auxiliar não encontrou o Delegado do 14º Distrito quando visitou sua delegacia, falta verificada também por outras autoridades, havendo reclamações. Carlos Barcellos Leal era escrevente do 9º Distrito Policial. Havia acusação ainda de que o delegado do 14º Distrito não procedeu corretamente com o respeito a fatos criminosos até graves, de acordo com o Livro de Ocorrências Diárias do cartório da delegacia de 29/10/1926 até 22/11/1927. Ocorrências Diárias, Delegacia do 14º Distrito Policial, 1927.
Vara Federal, 2.ªO autor pede a citação do réu e de sua mulher Anna Pinto Lobato em virtude da rescisão do contrato de compra e venda do minério de manganês entre as partes. As procurações pedidas pelos réus foram revogadas, bem como dos condôminos das terras da fazenda Córrego de São Miguel e São João Batista do Morro Grande, em virtude de terem outorgado ao réu poderes para explorá-los. O réu deveria desocupar as terras e ainda pagar ao autor prejuízos, perdas e danos pela exploração. Procuração 2, 1918.
2a. Vara FederalO autor, capitão veterinário reformado do Exército, alega que a Lei nº 2369 de 04/01/1911, mandou incluir no Exército todos os veterinários cujos nomes constassem no Almanaque Militar. O suplicante requer que a ré seja condenada a contar a antigüidade do autor, no posto de capitão efetivo, a partir de 10/07/1912, sendo a ré condenada a pagar a diferença de vencimentos. Boletim do Exército 3, 1916, 1917 e 1919; Procuração, Tabelião Raul Noronha Sá, 1919; Taxa Judiciária, 1920 .
2a. Vara FederalA autora, com sede em São Paulo, baseada no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 1, 6 e 10, Decreto nº 15637 de 07/09/1922, artigo 52, e o Código de Processo Civil, artigos 64 e 29, requereu a condenação dos réus no pagamento do valor de 311.707,00 cruzeiros e honorários de seu advogado. A suplicante havia cobrido os riscos das mercadorias despachadas pela Empresa Expresso Triumpho, transportados pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Os 525 volumes de tecidos de algodão, no valor de 300.391,00 cruzeiros, foram incendiados na Estação de Limoeiro. A empresa autora apontou para a responsabilidade civil das estradas de ferro, Decreto nº 2681 de 07/12/1912. O juiz julgou procedente a ação proposta. A autora, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação da autora para elevar a porcentagem dos honorários advocatícios, e se negou a dar provimento à apelação da ré. Apólice de Seguro Terrestre em Trânsito, 1941; Fatura da Companhia Industrial Santo Amaro, 1944; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1945 e 1942, Tabelião Raul Borges - RJ, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1945; Decreto nº 2681 de 1912; Decreto nº 15637 de 1922; Lei nº 4201 de 1920; Decreto nº 4655 de 1942; Decreto nº 3306 de 1941; Decreto nº 22785 de 1933.
2a. Vara FederalAs autoras alegam que no dia 05/12/1513 havia falecido o senhor José Calmon Nogueira Valle da Gama, marido e pai das suplicadas respectivamente e ex-consul geral de primeira classe de Montevidéo. E que no dia 23/01/1914 foram expedidos os títulos de pensão de montepio em favor das mesmas e de uma outra filha do falecido no valor de 1:800$000 réis para viúva e 200$000 réis para cada filha. As suplicantes alegam que a quantia fixada não representam nem metade do ordenado que o funcionário falecido recebia. Assim, estas requerem a elevação da pensão da primeira suplicante para 2333$328 réis e para segunda 1:1666$664 réis anuais e ainda pagar-lhes as diferenças que deixaram de receber desde 05/02/1913. É citado o Decreto nº 942 A de 1890, artigo 31. O juiz julga por sentença a desistência do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1918.
1a. Vara FederalO autor negociante a varejo de líquidos e comestíveis à Rua da Prainha, pede anulação de ato do Comissariado de Alimentação Pública criado pelo Decreto nº 13069 de 12 de junho de 1918, que multou o autor no valor de 300$000 sob pretexto de ter infrigido a tabela em vigor, na qual estava estipulado os preços máximos dos gêneros alimentícios de primeira necessidade. Liberdade de comércio. Um funcionário do comissariado o acusou de ter vendido meio quilo de batata acima do preço, sem lhe ver os cadernos de anotação. São citados os Artigos 13 da Lei nº 22 de 1894, disposições da letra b do parágrafo 9 , Artigo 79 parágrafo 1 do Código de Processo Criminal e o Decreto nº 13167 de 1918. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/06/1919.
1a. Vara FederalTrata-se de pedido de reintegração do cargo concursado de Inspetor Seccionado e Comissário de Primeira Classe do qual havia sido despedido violentamente, esse procedimento deve ocorrer sem que o autor perca suas vantagens, ou seja, o salário e o tempo de serviço. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915 e 1917.
1a. Vara FederalOs autores, comerciantes, alegam que em 23/04/1910 firmaram um contrato com a ré, de compra e venda mercantil do formicida Sckomaker em remessas mensais de 125 caixas, no valor de 19$000 réis por caixas de seis botijas. Pelo contrato, os suplicados só poderiam comercializar com os autores, exceto para a Sociedade Nacional da Agricultura. Porém, os suplicantes alegam que os réus venderam formicida para a Companhia Mecânica na cidade de São Paulo. Os suplicantes requerem uma indenização no valor de 10:000$000 réis, correspondentes aos danos e prejuízos. São citados o Código Comercial, artigo 205 Código Civil, parágrafo 128 Livro das obrigações de Clóvis Bevilácqua, parágrafo 53 da página 160, Livro das Consolidações de C. Carvalho, artigo 875, Livro das Obrigações de Lacerda de Almeida, parágrafo 41 da página 196, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 392 Código Comercial, artigo 216. O autor desistiu da ação. Carta, 1913; Procuração, 1914; Taxa Judiciária, 1915.
2a. Vara FederalMulher, estado civil solteira era filha de Francisco Pereira Passos, ex-diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil. Esta requereu o pagamento das pensões do montepio e também o pagamento da diferença das pensões que têm deixado de receber desde que se habilitou. O seu pai faleceu no dia 02/05/1913, sendo concedida a suplicante uma pensão no valor de 3:600$000 réis, porém o ordenado de seu pai era de 12:000$000 réis tendo esta o direito a sua pensão de 6:000$000 réis. Assim, a suplicante requereu uma pensão no valor de 6:000$000 réis como também o pagamento da diferença. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1918 através de uma apelação cível cujos autores são o Juiz federal da 1a. Vara e a União Federal e a ré era Olympia Passos. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1913; Taxa Judiciária, valor 100$000 réis, 1917.
1a. Vara Federal