A suplicante, sendo possuidora da patente número 14393 que lhe foi concedida pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, alega que está sendo ameaçada por parte da Polícia do Distrito Federal em ser molestada em sua posse, que por meio da 2a. Delegacia Auxiliar negou a licença na exploração para as atividades da suplicante. Em virtude disto, a suplicante requer a expedição de mandado proibitório nos termos do Código Civil artigo 501, intimando o suplicado a cessar a turbação, sob pena de pagar multa no valor de 200:000$000. O pedido foi indeferido. O autor agarvou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932; Jornal Correio da Manhã, 1932; Agravo de Petição STF número 5707, 1932; Códio Civl artigo 501, 75, 485; Código Penal artigo 369, 370; decreto Federal 16264 de 19/12/1923 artigo 34 ; decreto 16590 de 10/09/1924 ; decreto 5515 de 13/08/1928 ; decreto 3084 artigo 715 ; decreto 15442 de 13/04/1922; Lista de materiais de Obras, 1932; Fatura, 1931; Jornal A pátria, 1932; Jornal do Brasil, 1932; procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1932; Termo de Agravo, 1932.

A suplicante era refinaria de açúcar com sede à Rua Coronel Pedro Alves, 317 e 319. Foi taxada para base de cálculo da água consumida pela Inspetoria de águas e Esgotos como estabelecimentos industrial, onde a água constituía elemento essencial à indústria explorada. Alegava que a água não era consumida em sua indústria como elemento essencial. Por esta razão, a suplicante requereu a intimação da União na pessoa do Procurador, para que em dia e hora designados viesse receber a quantia de 72:195$800 réis referente à verdadeira taxação do dito imposto. O juiz julgou por sentença o termo de desistência. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1923; Decreto nº 2951 de 18/01/1932, artigo 21; Código Civil, artigo 973; Decreto nº 2465 de 01/10/1931; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 149.