Rua Buenos Aires, 49 (RJ)

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Buenos Aires, 49 (RJ)

          Termes équivalents

          Rua Buenos Aires, 49 (RJ)

            Termes associés

            Rua Buenos Aires, 49 (RJ)

              1 Description archivistique résultats pour Rua Buenos Aires, 49 (RJ)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              9818 · Dossiê/Processo · 1917; 1924
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu, baseado na lei nº 221 de 1894, artigo 13, a anulação da decisão administrativa publicada no Diário Oficial, 10/05/1917, da Diretoria de Contabilidade do Ministério da Justiça e Negócios Ulteriores, a qual indeferiu seu pedido de admissão como contribuinte de montepio. O autor havia sido admitido como auxiliar de escrita na 8a. Delegacia de Saúde. A lei nº 3089, de 08/01/1916 suspendeu a admissão do autor à sua inscrição no montepio, sendo esta negada pelo Ministro da Justiça. O juiz deu procedência a ação proposta e condenou a ré no pedido e custas. O STF confirmou a sentença proposta em 1a. instância. Quadro de Pessoal, Diretoria Geral de Saúde Pública; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

              Sans titre