A autora, proprietária do apartamento na Rua Coração de Maria, 102, alugou ao réu, funcionário público, o referido imóvel pelo aluguel mensal do valor de Cr$ 850,00. Contudo, o réu se acha atrasado no pagamento do aluguel. A autora requereu a desocupação do apartamento em um prazo de 5 dias sob pena de decretar o despejo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada nos tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ e tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ em 1949 e 1950; 2recibos pagamento de aluguel do autor de 1950; Decreto 20175 de 11/12/1945, artigo 1; Decerto-Lei 9669 de 29/08/1946, artigo 18; Decreto-Lei 440 de 25/05/1938, artigo 1; Lei 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 817.