Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 153, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço de pessoal da fazenda e a coordenadoria geral do centro de treinamento e desenvolvimento do MF por atos ilegais. Os impetrantes ainda cursavam faculdade e se preparavam para um concurso para o cargo de técnico de tributação do Ministério da Fazenda. Contudo, próximo a data do exame, as autoridades coatoras vetaram a inscrição dos suplicantes ao permitirem apenas candidatos formados no ensino superior. O mandado em questão vem para solicitar a inscrição de todos os impetrantes no concurso. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade deferiu a impetração do mandado de segurança. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Declaração de Matrícula 5, 1968, 1969; Declaração de Conclusão de Curso 3, 1967, 1969; Certificado de Exames de Madureza, Colégio São Paulo, 1969; Jornal Diário Oficial, 17/11/1969, 16/04/1970; Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969, 1970; Anexo: Edital de Concurso, Técnico de Tributação, MF, 1969; Custas Processuais, 1970; Lei nº 788, de 1969; Advogado Adalberto A. Lace Brandão, Avenida Rio Branco, 277.