Os autores, Oficiais Administrativos do Ministério da Fazenda desde o Decreto nº 24036 de 26/3/1934, antigos funcionários da Casa da Moeda, requereram o reconhecimento de seus benefícios fixados pela Lei nº 200 de 30/12/1947. Serviço da Administração Geral da Fazenda Nacional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. 2 promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936, 1942; certidão de casamento 1928; certidão de óbito 1950; nomeação feita pelo chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, 1933; remoção feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; Diário da Justiça, 18 de novembro de 1952; 7 procuração, tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1952, 1955; procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; decreto 24036 de 26/03/1934; Lei 200 de 30/12/1947; decreto 24144 de 18/04/1934; decreto 1847 de 07/12/1939; Lei 284 de 1936; Código de Processo Civil, artigos 88, 820; decreto-lei 1713 de 28/10/1939; decreto-lei 1795 de 22/11/1939.