O Copacabana Club, sociedade civil, propôs uma ação de manutenção de posse contra a União Federal por atos de turbação praticados pela polícia. As autoridades policiais confiscaram objetos de propriedades do autor sob pretexto de repressão aos jogos de azar e proibir que se jogasse qualquer jogo ali. O autor alegou que este ato ia de encontro ao disposto na Lei nº 2321 de 30/12/1910 artigo 32. O processo encontra-se inconcluso. anexo Estatuto do Copacabana Club; registro de título e documentos tabelião Duarte de Abreu, Rua do Rosário, 181 - RJ; Diário Oficial, 28/11/1926; escritura contra ato de arrendamento, 4º Ofício de Notas, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1926; procuração tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927;Lei nº 668; Código Penal, artigo 369; Lei nº 668, artigo 4 .