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              42827 · Dossiê/Processo · 1941; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora intencionava ampliar as instalações da aviação naval, cuja planta do projeto fora aprovada pelo decreto n° 2201 de 23/12/1937. Tal decreto foi acompanhado da lei n° 439 de 29/05/1937, que autorizou a desapropriação dos imóveis os quais se localizavam na área desejada para a ampliação. Neste contexto, a união federal buscou efetivar a desapropriação dos imóveis existentes na estrada de maracajá n° 7 e 11, na ilha do Governador, conforme o decreto - lei n° 1343 de 13/06/1939. Assim, a autora requereu a citação dos réus para declararem se aceitam os valores de 28:000$000 e 19:000$000 como indenização ou se contestam a ação, no que resultaria uma avaliação das benfeitorias existentes nos imóveis citados.O juiz da 2ª vara da F P homologou acordo das partes. . planta - plano de ampliação das instalações da aviação naval na parte ocidental da ilha do governador - MM - 1937; relatório da comissão de desapropriação de terras do Galeão - ilha do governador - 1941; cópia diário oficial - 15/06/1937; certidão de escritura de transferência de terreno e venda de benfeitorias - 1915; desenho - ilha do governador (lado ocidental) - 1944. procuração - tabelião - Mario Queiroz - rua do Rosário, 148 - RJ - 1937; imposto predial - prefeitura do distrito federal - 1936; escritura de venda de um terreno - 1922; escritura - transcrição de transmissão de imóvel - 1922; planta baixa do prédio - estrada de maracujá n° 11 - ilha do governador e n° 7; planta de situação dos prédios; imposto de consumo de água - 1934, 1933, 1940, 1931; imposto predial - 1931 a 1933, 1935, 1934, 1937, 1940; guia para pagamento dos impostos predial e territorial - 1938 a 1940; jornal - diário da justiça - 22/01/1942; dec - lei 1343/39; lei 439/37.

              Sem título