Rua Bernardo, 216 (RJ)

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        Rua Bernardo, 216 (RJ)

          Gelijksoortige termen

          Rua Bernardo, 216 (RJ)

            Verwante termen

            Rua Bernardo, 216 (RJ)

              1 Archivistische beschrijving results for Rua Bernardo, 216 (RJ)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              24155 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, incluindo uma mulher, moveram uma ação contra a ré por conta de exercerem funções nos estabelecimentos hospitalares, com trabalho de natureza especial com risco de vida e saúde. Assim, requereram a concessão do pagamento da gratificação adicional de 30 por cento sobre os respectivos vencimentos, a partir da vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas o prazo legal para preparação não foi respeitado. Procuração, 1955; Jornal Diário Oficial, 1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 177 de 15/04/1946; Decreto nº 7275 de 27/01/1945; Decreto nº 37023 de 15/03/1955.

              Zonder titel