Rua Bento Lisboa, n. 20, apt. 101

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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40367. Autor: Feio, Carlos Lacerda de Araújo. Réu: Diretoria do Pessoal da Administração do Porto do Rio de Janeiro.
33415 · Dossiê/Processo · 1963; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor, após 3 anos no serviço público, requereu contagem de tempo para concessão de progressão horizontal, mas o requerimento foi indeferido. A Lei nº 3780 de 1960 garantiria tal direito a partir do dia imediato em que se completasse o triênio. O… read more

 Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública