Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Pena d'água.

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1919.

Os autores de nacionalidade suíça, são proprietários da fábrica de relógios Diamant e reclamam o não pagamento, por parte do réu, caixeiro vendedor dos autores nesta capital, das mercadorias enviadas pelos mesmos. Requerem a devolução de mercadorias ou a quitação da dívida. São citados o Código Comercial, artigo 138, a Constituição Federal de 1891, artigo 12, parte 3 e o Decreto n° 737 de 25/09/1850, artigo 736. Fatura emitida pelo autor, em 11/03/1911; Procurãção em nome do réu, emitida em 29/04/1912.

O autor alega que tendo falecido Manuel Poeiro Hlesbia Júnior, nacionalidade portuguesa ab intestato e sem herdeiro, e este mantido sua nacionalidade de origem, vem através do Decreto nº 855 de 08/11/1851 pedir que se proceda à arrecadação de bens . Procuração em papel timbrado do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro; Reconhecimento de Firma em papel próprio do Cônsul Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal e seus domínios .

O autor alega que solicitou mandado de manutenção de posse para sua casa , entretanto, foi informado no dia 07/11/1905 que a higiene pública iria tomar sua casa. O autor teve que sair de sua casa, alegando que tal ato constituiu-se de uma invasão tirânica, cuja inviolabilidade encontra-se garantida na Constituição Federal . O pedido foi indeferido.

O autor era negociante estabelecimento na Rua do Ouvidor e credor do réu o valor de 2:600$000 como consta em promissória vencida desde 15/06/1907, requereu por meio de uma ação decendiária para o pagamento da dívida carta precatória. O juiz julgou por sentença a desistência. É citado os seguintes dispositivo legal Constituição Federal, artigo 60, letra d. Nota Promissória, 1907; Traslado de Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1908; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1908; Mandado de Intimação pelo Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1908.

O autor, aspirante ao magistério, alega ter sido proposta pelo diretor do Instituto Benjamin Constant a sua nomeação ao cargo de repetidor do curso de Ciências e curso de Letras. Porém, o Ministério da Justiça e Negócios Interiores nomeou por portaria de 12/06/1918 Francisco Antônio de Almeida Junior. O suplicante requer a anulação do ato do governo que nomeou Francisco Antonio em seu lugar. Foram citados: Decreto nº 9026 de 1911 , Portaria 12/06/1918 , Regimento nº 9116 de 1911, artigo 75 , Decreto nº 9116 de 1911, artigo 40 , Decreto nº 408, artigos 1, 7, 33 e 97 , Decreto nº 9116 de 1911, artigos 1, 7, 27 e 81 , Lei nº 221 de 1814, artigo 13, parágrafo 9, letra a e h , Decreto nº 3911, artigo 75 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 1919; traslado de procuração, C. Pardal Junior, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/01/1920.