Rua Belém, 474, Manaus, (AM)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        Rua Belém, 474, Manaus, (AM)

          Termos equivalentes

          Rua Belém, 474, Manaus, (AM)

            Termos associados

            Rua Belém, 474, Manaus, (AM)

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Belém, 474, Manaus, (AM)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              42039 · Dossiê/Processo · 1963; 1982
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os requerentes são tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, IAPFESP. Com o advento da Lei nº 3826, de 23/11/1960, os requerentes foram enquadrados nos símbolos C. Porém, os aumentos concedidos nos valores percentuais de 40 e 44 por cento incidiram sobre o símbolo anterior CC. Pela Lei nº 4061, de 1961, os proventos dos requerentes deveriam ter sido reajustados, de acordo com o novo zoneamento estabelecido. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de perceberem seus vencimentos de forma correta, sobre o símbolo C. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. O réu apelou ao TFR, que deu provimento. Procuração 55, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Carecto Pergentino Maia, Fortaleza, CE, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Belmiro Franklin, Salvador, BA, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Traslado, Procuração, Tabelião Humberto Nunes de Sá, Campos - RJ, 1963; Contra Cheque 84, 1962 e 1963, IAPFESP; Guia de Recolhimento IAPFESP, 1963; Documento 3, Cópia Folha de Pagamento, 1962; Jornal Diário Oficial 2, 18/06/1959, 28/05/1963; Boletim de Serviço, IAPC, n. 2195, de 1963, n. 79, de 26/04/1963; Custas Processuais 2, 1963, n. 15, de 22/01/1963; Anexo: Parecer sobre os Tesoureiros e os Tesoureiros Auxiliares; Resolução n. 3981, de 30/11/1962 e n. 4007, de 24/01/1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Constituição Federal, artigo 157.

              Sem título