Rua Belém, 474, Manaus, (AM)

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              42039 · Dossiê/Processo · 1963; 1982
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os requerentes são tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, IAPFESP. Com o advento da Lei nº 3826, de 23/11/1960, os requerentes foram enquadrados nos símbolos C. Porém, os aumentos concedidos nos valores percentuais de 40 e 44 por cento incidiram sobre o símbolo anterior CC. Pela Lei nº 4061, de 1961, os proventos dos requerentes deveriam ter sido reajustados, de acordo com o novo zoneamento estabelecido. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de perceberem seus vencimentos de forma correta, sobre o símbolo C. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. O réu apelou ao TFR, que deu provimento. Procuração 55, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Carecto Pergentino Maia, Fortaleza, CE, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Belmiro Franklin, Salvador, BA, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Traslado, Procuração, Tabelião Humberto Nunes de Sá, Campos - RJ, 1963; Contra Cheque 84, 1962 e 1963, IAPFESP; Guia de Recolhimento IAPFESP, 1963; Documento 3, Cópia Folha de Pagamento, 1962; Jornal Diário Oficial 2, 18/06/1959, 28/05/1963; Boletim de Serviço, IAPC, n. 2195, de 1963, n. 79, de 26/04/1963; Custas Processuais 2, 1963, n. 15, de 22/01/1963; Anexo: Parecer sobre os Tesoureiros e os Tesoureiros Auxiliares; Resolução n. 3981, de 30/11/1962 e n. 4007, de 24/01/1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Constituição Federal, artigo 157.

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