Os impetrantes, funcionários públicos, Tenentes-auxiliares, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que não efetuou o pagamento do aumento previsto da Lei n° 4069 de 11/06/1962, artigo 06. O juiz substituto Sérgio Mariano reformou a decisão agravada, para conceder a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento in totum. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 06/03/1961 e 18/06/1962; Boletim diário n° 157 de 12/07/1954; Boletim diário n° 180 de 1959; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1163 de 1950; Lei n° 3115 de 1957; Lei n° 4061 de 1962.