Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão, 1916.
2a. Vara FederalRua Bela de São João (RJ)
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O autor é proprietário de um prédio na Rua São João e alega estar em dia com o seu Imposto de pena d'água, no valor de 36$000 réis. Porém, o suplicante tem recebido diversas intimações da Inspeção Geral das Obras Públicas para a colocação de um hidrômetro. O suplicante requer a manutenção da sua pena d'água, sob multa no valor de 5:000$000 réis. São citados a Lei nº 560 e o Decreto nº 3056 de 24/10/1898. O presente mandado foi embargado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, 1906; Recibo, Inspeção Geral das Obras Públicas, 1906.
1a. Vara Federal