O suplicante era militar coronel oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado, estado civil casado, residente na Rua Basílio de Britto, 264. Com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, propôs uma Ação Ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935. À época tomou rumo da Escola de Infantaria do Exército situado na Vila Militar na 1ª Região Militar. Comunismo, ANL, Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1954; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Dr. Felippino Sólon - Avenida Rio Branco, 116 (Advogado); Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 1º; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 192 de 1934; Lei nº 3273 de 16/09/1938 artigo 7º; Código do Processo Civil artigo 820 .