O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Bárbara Eleodora, 680, é militar reformado do Exército Nacional e ocupa a graduação de 2º. Sargento. O suplicante serviu na 2ª. Guerra Mundial, e posteriormente foi julgado incapaz para o serviço do exército, sendo reformado, e promovido à graduação de 3º. Sargento. Mais tarde, seria promovido a 2º. Sargento sob efeito do Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946. Contudo, o impetrante não foi julgado merecedor da promoção prevista pelo Decreto-Lei nº 7270, de 23/01/1945, sob alegação de que ele poderia prover os meios de subsistência. Dessa forma, o suplicante não pôde ser promovido a 2º. Tenente com vencimentos de 1º. Tenente e propôs uma ação ordinária para tentar obter os citados benefícios. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973; Anexo: Jornal Diário da Justiça, 21/05/1973; Custas Processuais, 1973; Anexo: Guia de Recolhimento, 1973.