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40174 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

os autores, funcionários públicos federais, mulheres, ocupantes do cargo de tesoureiro, com base na Constituição Federal, Artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram a anulação do ato da ré que tornou seu efeito as apostilas anteriormente feitas em seusread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública