Os 78 autores, entre eles mulheres, funcionários públicos efetivos, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereu a anulação do ato que lhes negou a equiparação a referência 24 em decorrência da Lei 2284 e a Lei 3483, que havia instituído um novo sistema de classificação dos funcionários públicos civis da União. Estes eram extranumerários tarefeiros do réu e requereram a igualdade de funções. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento. (5)procurações, tabelião, Márcio Braga, Av. Presidente Antônio Carlos, 641 - B - RJ, 1962; tabelião, Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; jornal, Diário Oficial, 16/08/1961; cheque de pagamento, 33 contra-cheques, s/data; portaria, nº 125, 1958; portaria, nº 118, 1958; portaria, nº 147, 1955; portaria, nº 85, 1960; nº 154, 1955; nº 153, 1955; nº 451, 1958; nº 83, 1960; nº 82, 1960; nº 43 B - AD, 1954; nº 132 - AD, 1955; nº 1403, 1960; nº 22, 1958; nº 84, 1960; nº 479, 1958; nº 87, 1960; nº 113, 1958; nº 40, 1959; nº 146 - AD, 1955; nº 295, 1959; nº 1088, 1962; nº 273, 1959; nº 611, 1960; nº 291, 1959; portaria, nº 137 - AD, 1955; nº 197, 1959; nº 112, 1958; nº 268, 1958; e + 36 portarias; (3)custas processuais, 1963; recorte de jornal, Diário da Justiça, 18/03/1963; contra-cheque33, Departamento Nacional de Estradas e Rodagens; Lei 2284 de 1962; Decreto 45360 de 1959; Decreto-lei 5175 de 1943; Lei 3670 de 1960; Danilo C. Ribeiro de Souza (advogado), Av. Franklin Roosevelt, 39.

O autor, profissão engenheiro arquiteto, e sua esposa, mulher, de prendas domésticas, ambos com nacionalidade brasileira e estado civil casado, residentes à Rua Duvivier, nº 37, requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os suplicantes herdaram um imóvel deixado por sua mãe e sogra. Ao lavrarem a escritura de promessa de compra e venda, o imposto de lucro imobiliário foi exigido. Entretanto, tal cobrança seria ilegal, pois trata-se de imóvel obtido por herança. Destarte, os autores exigiram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. A segurança foi concedida. Juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Juiz Brandão Couto. (5)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; (2)escritura de promessa de venda e compra, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; (6)certificado de não lavratura de escritura, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; tabelião, Carlos Martins Teixeira, 1960; tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Alvará de Autorização, 1960; Certificado de Inventário dos bens deixados por Adelina Dyott, 1960; tabelião, 52-A, 1960; tabelião, 52-C, 1960; certidão de espólio de Euclides Alves de Faria, 1958; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1960; certificado de auto de inventário dos bens deixado por Georgina Fonseca Klein, 1960; tabelião, Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1960; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; tabelião, José Castellões Menezes, Conselheiro Lafaiete, MG, 1960; custa processual, 1960.