20182
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Dossiê/Processo
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1939; 1945
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores, industriais com fábrica de artefatos de alumínio em Niterói e com escritório na Rua 1o. de Março no. 127, fundamentadas no Decreto n° 16264 de 1923 artigo 69 e no Código do Processo Civil e Comercial artigo 323, requerem a anulação da patente… read more