rua Barão de Ipanema, 43

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33123 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores eram militares oficiais do Exército. Moveram essa ação por conta de sua participação e serviço nas Zonas Guerra delimitadas durante a 2ª Guerra Mundial e pela negação do pagamento do Terço de campanha, como expressava a Lei nº 2186 de 13/05/read more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública