41960
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Dossiê/Processo
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1958; 1959
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora, não conformada com o despacho proferido por vossa excelência, dos autos da apelação cível n. 7197 indefiritória, vem propor agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, segundo a Lei nº 3396, de 02/06/1958, artigo 6. Os autores alegam… read more