1344
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Dossiê/Processo
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1938
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Trata-se de execução fiscal por multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Comissão Reguladora do Tabeliamento do Ministério da Agricultura , com o timbre da República. O imposto em foco tem seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Multa, 1937; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Pública, 1938; Auto de Infração, 1937; Certidão de Dívida, 1936; Recibo do Tesouro Nacional, 1937.
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