O autor, juntamente com João Pereira Fontinha e Francisco Luiz Parreira, donos de estábulo nas ruas São Clemente, Barão de Petrópolis, Jardim Botânico, dentre outras, dizem que sempre foram licenciados pela Prefeitura e estavam quites com o imposto de indústria e profissão, mas foram intimados a se mudarem por causa da Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912 que proíbe os estábulos nas zonas urbana e suburbana. Por isso entram com manutenção de posse. São citados os respectivos dispositivos legais: Lei nº 1461 de 1912, artigo 4, parágrafo 2 e a Constituição Federal, artigo 72. No presente processo consta termo de desistência. Procuração 3, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917; Imposto de Licença, Afeirição e Taxa Sanitária, 1916; Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Edital da Prefeitura do Distrito Federal; Impostos de Industrias e Profissões, 1917; Jornal Jornal do Comércio, 28/07/1916 .

O autor, juntamente com João Pereira Fontinha e Francisco Luiz Parreira, donos de estábulo nas ruas São Clemente, Barão de Petrópolis, Jardim Botânico, dentre outras, dizem que sempre foram licenciados pela Prefeitura e estavam quites com o imposto de indústria e profissão, mas foram intimados a se mudarem por causa da Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912 que proíbe os estábulos nas zonas urbana e suburbana. Por isso entram com manutenção de posse. São citados os respectivos dispositivos legais: Lei nº 1461 de 1912, artigo 4parágrafo 2 e Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 17 e 24. No presente processo consta termo de desistência. Procuração 3, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917; Imposto de Licença, Afeirição e Taxas Sanitárias, 1916; Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Edital da Prefeitura do Distrito Federal; Imposto de Indústria e Profissões, 1917; Jornal Jornal do Comércio, 28/07/1916 .

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de penhora e despejo; Recibos de pagamento em Papel timbrado do Império na cobrança do imposto, 1884 ; Termo de encerramento rasurado, 1880.

Embasando-se no Código Penal artigo 241, os réus são acusados, pela Procuradoria, de negociar uma partida de 176 cédulas falsas, do valor de 200$000 réis cada. Em 27/08/1915, O Juiz Raul de Souza Martins reconhece a condenação a Seraphina Teixeira Gonçalves, mas frente ao tempo decorrido, considera-a prescrita. Julgou procedente a denúncia inicial . Inquérito Policial, 2ª Delegacia Auxiliar, Escrivão Numas de Oliveira, 1903; Termo de Exame, nota falsa; Cédula Falsa; Justificação, 1903; Planta de casa na Rua Barão de Guaratiba: Carta Precatória, 1904; Documento Iconográfico.