Os suplicantes eram militares de alta patente, generais de brigada com mais de 40 anos de serviço ativo. Com base na Lei nº 3454 de 06/01/1918, na Lei nº 9698 de 02/09/1946, e na Lei nº 1982 de 11/09/1953, propuseram uma Ação Ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Oito Publica Forma: Apostila 25/03/1954 a 27/04/1954; Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955; Decreto nº 108 A de 1889; Lei nº 3454 de 1918; Lei nº 9698 de 1946; Lei nº 5631 de 1928; Lei nº 1982 de 1953 .