39250
·
Dossiê/Processo
·
1963; 1966
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores, entre eles mulher, estado civil solteira, prendas domésticas, e os demais estado civil casado, engenheiro e médico respectivamente,impetraram um mandado de segurança contra i réu contra a exigência da cobrança do empréstimo compulsório, previsto na Lei n° 4242 de 17/07/1963. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 4242; Lei n° 4154; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ, 1963.
Zonder titel