27448
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Dossiê/Processo
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1962; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os impetrantes, funcionários públicos, alguns estado civil casado, e outros estado civil solteiro, residentes em vários estados, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 24 e Lei nº… read more