Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

A autora proprietária de diversos prédios alega ser inconstitucional a taxa de saneamento. Com isso, requer depositar valor referente à taxa, relativo ao exercício do primeiro e segundo semestres de 1917, para futuramente protestar e levantar o depósito. Há uma ação para nulidade.