29893
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Dossiê/Processo
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1963; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores, fundamentados no Código de Processo Civil, artigo 88, requereram uma medida liminar, a fim de que não efetuassem a retensão do empréstimo compulsório para o pagamento de salários e gratificações classificados na cédula C, criado pela Lei nº… read more