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29893 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, fundamentados no Código de Processo Civil, artigo 88, requereram uma medida liminar, a fim de que não efetuassem a retensão do empréstimo compulsório para o pagamento de salários e gratificações classificados na cédula C, criado pela Lei nºread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública