Rua Aradia, 30

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34858 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores eram estado civil casados, funcionários autárquicos. Moveram contra o DNER uma ação ordinária com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291, por conta do não reconhecimento do direito dos autores por parte do réu. Os suplicantesread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública