34858
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Dossiê/Processo
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1955; 1956
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores eram estado civil casados, funcionários autárquicos. Moveram contra o DNER uma ação ordinária com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291, por conta do não reconhecimento do direito dos autores por parte do réu. Os suplicantes… read more